Matéria votada na Sessão Ordinária do dia 20 de abril de 2026.
- PROJETO DE LEI Nº 06/2026: “Autoriza abrir créditos especiais no valor de
R$357.304,88 relativo ao Superávit financeiro no exercício anterior de recursos
vinculados à saúde, e dá outras providências”. APROVADO, COM CORREÇÃO DE
ERRO MATERIAL NA “EMENTA”, ONDE CONSTA “Saude”, DEVERÁ CONSTAR
“Saúde”.
- PROJETO DE LEI Nº 26/2026: “Autoriza abrir crédito especial no valor de
R$159.340,35 para cumprimento de sentença judicial do trabalho, e dá outras
providências”. APROVADO
- PROJETO DE LEI Nº 27/2026: “Autoriza abrir crédito especial no valor de
R$56.624,54 relativo a recursos vinculados do FUNDEB/ETI- Escola em tempo
integral, e dá outras providências”. APROVADO, COM CORREÇÃO DE ERRO
MATERIAL NO “ART. 1º”, ONDE CONSTA “R$56.624,54 (Cinquenta e quatro mil,
seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)”, DEVERÁ
CONSTAR “R$56.624,54 (cinquenta e seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e
cinquenta e quatro centavos)”.
- PROJETO DE LEI Nº 28/2026: “Altera a redação do §3º, acrescenta o §4º no
art.42 e acrescenta o parágrafo único no art.45, todos da Lei Municipal nº
1266/2017, que estabelece o código tributário municipal e consolida a legislação
tributária”. APROVADO
- PROJETO DE LEI Nº 29/2026: “Cria duas vagas no cargo efetivo de professor
junto ao quadro de cargos de provimento efetivo do magistério; altera a tabela
constante do art. 30, da Lei Municipal nº 870/2011 com suas alterações, e dá outras
providências”. APROVADO
- PROJETO DE LEI Nº 30/2026: “Cria quatro vagas no cargo de provimento efetivo
denominado de agente administrativo, e altera o quadro constante do art. 3º da Lei
Municipal nº 859/2010 com suas alterações”. APROVADO
- EMENDA ADITIVA proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final: “Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas”.
APROVADA
- PROJETO DE LEI Nº 31/2026: “Autoriza o Município de Lagoa dos Três Cantos
receber em doação uma área de terras urbanas com a superfície de 111,15 M², para
o alargamento da Avenida Otto Radtke, e dá outras providências”. APROVADO
- PROJETO DE LEI Nº 32/2026: “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar
convênio com a Sociedade Beneficente São Camilo, mantenedora do hospital São
Sebastião, da cidade de Espumoso/RS, e dá outras providências”. APROVADO
