PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 00034/2025 -  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA OS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO QUE CURSAREM CURSOS TÉCNICOS E UNIVERSITÁRIOS NOS ANOS LETIVOS DE 2025 E 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 00037/2025 - Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial no valor de RS 452.825,80 no Orçamento de 2025, objetivando atender o Convênio FPE 847/2025 firmado com a Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação do Estado do RGS, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 00038/2025 - Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPCD) e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPCD) no Município de Lagoa dos Três Cantos, revoga a Lei Municipal Nº 1.713/2.025 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 00039/2025 - Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal COMPBEM, o Fundo a ele vinculado, revoga a Lei Municipal Nº 1.712/2.025 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 00040/2025 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REFORMAS HABITACIONAIS NO PERÍMETRO URBANO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 00041/2025 - PRORROGA O PRAZO DE DOZE MESES, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1107/2014.

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 00042/2025 - AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE RS 75.000,00 NO ORÇAMENTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICAÇÃO Nº 3/2025, Vereador Sidinei Odair Petry - Solicitação de instalação de placas de sinalização em todas as pontes do município.