PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 001/2025, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA JUNTO AO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC) E FUNÇÕES DE CONFIANÇA (FC); CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINADO DE FISCAL TRIBUTÁRIO E DECLARA EM EXTINÇÃO CARGOS JUNTO AO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO; ALTERA OS QUADROS CONSTANTES DOS ARTIGOS 3º, 19 E 27 DA LEI MUNICIPAL 859/2010 COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 002/2025, DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR, OS LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO LOCALIZADOS NOS LOTEAMENTOS "ALTO DA LAGOA" E "GEHRKE"; AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR ESSES LOTES URBANOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.