CRIA O CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DENOMINADO DE ENCARREGADO DE OBRAS PÚBLICAS JUNTO AO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC) E FUNÇÕES DE CONFIANÇA (FC); ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ART.19, DA LEI MUNICIPAL Nº 859/2010 COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
