Na segunda-feira, 21 de outubro de 2024, a Câmara Municipal de Vereadores realizou sua segunda sessão ordinária do mês. Na ocasião, foram discutidos e aprovados três Projetos de Lei Executivos.

O primeiro, Projeto de Lei nº 47/2024, propõe a alteração das alíquotas de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pago pelo Ente Municipal, sem alterar o valor descontado dos servidores públicos. A mudança é necessária devido ao cálculo atuarial realizado anualmente, conforme a legislação previdenciária vigente.

O segundo, Projeto de Lei nº 48/2024, trata da oficialização do calendário de eventos do município de Lagoa dos Três Cantos, permitindo ampla divulgação das datas e evitando conflitos entre os eventos promovidos pelas entidades da cidade.

O terceiro, Projeto de Lei nº 49/2024, prevê a abertura de um crédito especial de R$117.254,18, proveniente de um convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, para financiar a perfuração de um poço tubular no âmbito do programa Avançar na Agropecuária.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade com pareceres favoráveis das comissões permanentes.