Apreciação, discussão e votação dos seguintes projetos:

- PROJETO DE LEI Nº 052/2021 – AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E SERVIÇOS COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- PROJETO DE LEI Nº 054/2021 - INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECENDO GARANTIAS DE LIVRE MERCADO NO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- PROJETO DE LEI Nº 055/2021 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS, O PROCEDIMENTO DE AUTORREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.