PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº00047/2024- ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RPPS PREVISTAS NO ART.13 DA LEI MUNICIPAL 650/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº00048/2024- INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS E/OU PROGRAMAÇÃO DE CULTURA, TRADIÇÃO, FOLCLORE E LAZER PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº00049/2024 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$117.254,18 NO ORÇAMENTO DE 2024 VISANDO ATENDER O PROGRAMA AVANÇAR NA AGROPECUÁRIA - POÇOS -CONVÊNIO FPE 1723/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.