PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 70/2025: Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial no orçamento de 2025, objetivando atender o Convênio EPE 3120/2024- Consulta Popular 2023/2024 firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado, e dá outras providências. APROVADO

INDICAÇÃO Nº 5/2025: Indica ao Poder Executivo Municipal que estude a possibilidade de instituir, por meio de lei, a criação do Censo Animal e a inclusão desta atividade nas funções dos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do município de Lagoa dos Três Cantos/RS. APROVADO

MOÇÃO Nº 2/2025: Manifesta repúdio ao Decreto Federal nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (RNEEI), por entender que suas disposições podem comprometer a continuidade, a autonomia e o papel social das Escolas Especiais, especialmente das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE’s), instituições essenciais à educação e à inclusão das pessoas com deficiência. APROVADO