- PROJETO DE LEI Nº 00017/2025 - ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL NO 739/07, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- PROJETO DE LEI Nº 00018/2025 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA 23ª LAGOAFEST E DAS FESTIVIDADES COMEMORATIVAS AO 33º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO; AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- PROJETO DE LEI Nº 00019/2025 - ALTERA O VALOR DO SALÁRIO BÁSICO MENSAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDES E DO AGENTE ENDÊMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- PROJETO DE LEI Nº 00020/2025 - Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial de RS 100.000,00 (Cem mil reais) no orçamento de 2025 visando a perfuração de um poço tubular profundo, conforme Convênio FPE 5187/2024, e dá outras providências.