- PROJETO DE LEI Nº 40/2026: “TRANSFERE O DEPARTAMENTO DE TURISMO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER; ALTERA =, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 858/2010; ALTERA A DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA JUNTO A LEI MUNICIPAL Nº 859/2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO.
- PROJETO DE LEI Nº 51/2026: “Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial e suplementar no valor de R$436.283,33 no orçamento de 2026, visando atender demanda parlamentar- Modernização do parque de máquinas, e dá outras providências”. APROVADO.
- PROJETO DE LEI Nº 53/2026: “Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento de 2026, visando atender o Convênio FPE 2262/2025- Consulta popular 2024/2025 firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado, e dá outras providências”. APROVADO, com a correção do seguinte erro material: no “Art. 2º-, inciso II-”, onde consta “R$ 1.660,94 (Um mil, seiscentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos)”, deverá constar “R$ 1.660,74 (Um mil, seiscentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos)”.
- PEDIDO DE INFORMAÇÃO PARLAMENTAR Nº 4/2026: Vereador Sidinei Odair Petry- Fornecimento de cópias físicas da relação detalhada de todos os gastos realizados com a manutenção e reparos e demais serviços efetuados no veículo GM Celta placa IMJ- 3859, para fins da atuação parlamentar constante no art. 156, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.
