PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 050/2024- REABRE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024, O PRAZO PREVISTO NO ART.16 DA LEI MUNICIPAL Nº 1534/2022, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR, OS LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO "ALTO DA LAGOA", E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR ESSES LOTES.
