- PROJETO DE LEI Nº 44/2026: “Autoriza o cômputo do tempo de serviço dos servidores públicos municipais no período de vigência do inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, nos termos da Lei Complementar nº 226/2026, e dá outras providências”. APROVADO;
- PROJETO DE LEI Nº 55/2026: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO NACIONAL PARA GESTÃO CLIMÁTICA E PREVENÇÃO DE DESASTRES - CONCLIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“”. APROVADO;
- PROJETO DE LEI Nº 56/2026: “Autoriza abrir crédito especial no valor de R$72.071,80 relativo ao Superávit Financeiro do Exercício Anterior de recursos vinculados à Saúde da União, e dá outras providências”. APROVADO;
- PROJETO DE LEI Nº 57/2026: “Autoriza abrir crédito especial no valor de R$72.278,07 relativo ao Superávit Financeiro do Exercício Anterior de recursos vinculados à Saúde da União, e dá outras providências”. APROVADO.
