Sessão Ordinária 03.10. 2022
  • Publicação: 03/10/2022 às 20:00
  • Abertura: 03/10/2022 às 20:00
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Serã discutido e votado o seguinte Projeto de Lei Executivo: 


    - PROJETO DE LEI Nº 074/2022, ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 1110/2014, QUE INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A
    UTILIZAÇÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA- CDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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