SESSÃO ORDINÁRIA 02.06.2025

PROJETO DE LEI Nº 00035/2025 - ALTERA A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO DO CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DENOMINADO DE ASSESSOR JURÍDICO, INTEGRANTE DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC) E FUNÇÕES DE CONFIANÇA (FC) CONSTANTE DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 859/2010.