PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 71/2025: Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial no orçamento de 2025, visando atender o Contrato de Repasse n.º 957217/2024, firmado entre o Ministério do Turismo e Município, objetivando a execução de ações relativas ao "A Hora do Turismo", e dá outras providências. APROVADO

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 72/2025: REVOGA O § 1º DO ART. 24. O INC. VI DO § 1º DO ART. 45 E O INC. VI DO § 1º DO ART. 47, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1444/2021, QUE DISCIPLINA O COMÉRCIO AMBULANTE EVENTUAL DE ALIMENTOS E CONGÊNERES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 73/2025: AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE PARTE DE UM IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS/RS, LOCALZIADO NA LINHA KRONENTHAL, COM A ÁREA SUPERFICIAL DE 9.567,475M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO

INDICAÇÃO Nº 6/2025: Indica ao Poder Executivo Municipal a criação e execução de Campanha Educativa sobre Manejo, Condução e Responsabilidade de Tutores de Cães de Raças Abrangidas pela Lei Estadual nº 15.363/2019, incluindo material explicativo e orientações à comunidade. APROVADO