- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2025 - Estabelece Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Lagoa dos Três Cantos e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 28/2025 - Dispõe sobre o Plano de Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Lagoa dos Três Cantos e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 29/2025 - Dispõe sobre a Estrutura do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lagoa dos Três Cantos, e dá outras providências.
