Projeto de Lei nº23/2023
  • Publicação: 24/03/2023 às 00:00
  • Abertura: 24/03/2023 às 00:00
  • Ano base: 2023
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • ALTERA O VALOR DO SALÁRIO BÁSICO MENSAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DO AGENTE ENDÊMICO. 

Anexos da publicação
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