Projeto de Lei nº078/2022

AUTORIZA A REPACTUAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE AUXILIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS E A EMPRESA SANE PASS, NO ÂMBITO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.310/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.