Projeto de Lei nº076/2022
  • Publicação: 03/11/2022 às 00:00
  • Abertura: 03/11/2022 às 00:00
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • ARTERA A REDAÇÃO DO INC.II E DO § 2º AMBOS DO ART.6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.366/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. 

Anexos da publicação
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