Projeto de Lei nº074/2022

  • Publicação: 30/09/2022 às 00:00
  • Abertura: 30/09/2022 às 00:00
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave:

  • ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 1110/2014, QUE INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA- CDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Anexos da publicação
projeto-de-lei-n074-2022-20220930092931.pdf
30/09/2022 00:00
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