CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL JUNTO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº858/2010; CRIA CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E DE CHEFE DE SETOR JUNTO AOS QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC) E FUNÇOES DE CONFIANÇA (FC); ALTERA A TABELA CONSTANTE DE ART. 19 DA LEI MUNICIPAL N° 859/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
