Projeto de Lei nº055/2022
- Publicação: 30/06/2022 às 00:00
- Abertura: 30/06/2022 às 00:00
- Ano base: 2022
- Número:
- Palavras-chave:
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 RELATIVO AO REPASSE DE INCREMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE, CONFORME PORTARIA MS nº 1195/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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