Projeto de Lei nº054/2022
- Publicação: 30/06/2022 às 00:00
- Abertura: 30/06/2022 às 00:00
- Ano base: 2022
- Número:
- Palavras-chave:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$50.050,00 RELATIVO AO REPASSE DE RECURSOS DE INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE, CONFORME PORTARIA MS nº 1442/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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