TRANSFERE O DEPARTAMENTO DE TURISMO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER PARA A SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº858/2010; ALTERA DENOMINAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DE CARGO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA JUNTO A LEI MUNICIPAL 859/2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
