Projeto de Lei nº028/2023
  • Publicação: 05/05/2023 às 00:00
  • Abertura: 05/05/2023 às 00:00
  • Ano base: 2023
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • ALTERA A REDAÇÃO DO ART.7º; DO CAPUT DO ART.17; DO CAPUT DO ART.21 E DOS SEUS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.58;E, DO INCISO I DO ART 59, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº1.265/2017, QUE DISPÕE SOBRE SUAS- SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 

Anexos da publicação
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