Projeto de Lei nº028/2023

ALTERA A REDAÇÃO DO ART.7º; DO CAPUT DO ART.17; DO CAPUT DO ART.21 E DOS SEUS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.58;E, DO INCISO I DO ART 59, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº1.265/2017, QUE DISPÕE SOBRE SUAS- SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.