Projeto de Lei nº021/2023

ALTERA O VALOR MENSAL DA BOLSA AUXÍLIO PAGA AOS ESTUDANTES EM ESTÁGIO JUNTO AO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO CONVÊNIO FIRMADO COM O CIEE/RS; DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART.4º DA LEI MUNICIPAL Nº963/13, COM SUAS ALTERAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.