Projeto de Lei nº020/2023

CRIA E EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E ALTERA OS PADRÕES DE VENCIMENTO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, TODOS JUNTOS A LEI MUNICIPAL Nº859/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.