Projeto de Lei nº019/2023

  • Publicação: 24/03/2023 às 00:00
  • Abertura: 24/03/2023 às 00:00
  • Ano base: 2023
  • Número:
  • Palavras-chave:

  • AUTORIZA O MUNICIPIO RECEBER DE FORMA PARCELADA OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELOS PRODUTORES DE SUÍNOS TERMINAÇÕES E DE FRANGO DE CORTE, RELATIVOS AO INCENTIVO CONCEDIDO NO ÂMBITO DA LEI MUNICIPAL Nº1348/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Anexos da publicação
projeto-de-lei-n019-2023-20230324102341.pdf
24/03/2023 00:00
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