Projeto de Lei nº.25/2020
- Publicação: 01/06/2020 às 00:00
- Abertura: 01/06/2020 às 00:00
- Ano base: 2020
- Número:
- Palavras-chave:
Cria e Regulamenta o Processo Administrativo Especial (PAE) no Âmbito da Administração Pública e dá outras providências.
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