Projeto de Lei nº.25/2020
  • Publicação: 01/06/2020 às 00:00
  • Abertura: 01/06/2020 às 00:00
  • Ano base: 2020
  • Número:
  • Palavras-chave:

  • Cria e Regulamenta o Processo Administrativo Especial (PAE) no Âmbito da Administração Pública e dá outras providências.

Anexos da publicação
  • projeto-de-lei-n25-2020-20201016152855.pdf
  • 01/06/2020
    00:00
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