Projeto de Lei nº.15/2020

  • Publicação: 15/04/2020 às 00:00
  • Abertura: 15/04/2020 às 00:00
  • Ano base: 2020
  • Número:
  • Palavras-chave:

  • Inclui inciso no artigo 188, bem como altera Tabela de Aprovação de Projetos do Anexo referente a Taxas Diversas - Anexo IV - de que trata a Lei Municipal n.º 01266/2017 e dá outras providências

Anexos da publicação
projeto-de-lei-n15-2020-20201016150126.pdf
15/04/2020 00:00
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