Projeto de Lei Nº 054/2021

  • Publicação: 19/11/2021 às 00:00
  • Abertura: 19/11/2021 às 00:00
  • Ano base: 2021
  • Número:
  • Palavras-chave:

  • INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECENDO GARANTIAS DE LIVRE MERCADO NO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Anexos da publicação
projeto-de-lei-n-054-2021-20211119103313.pdf
19/11/2021 00:00
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