Projeto de Lei nº 046/2023

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, INCISO 1 DO ART. 4º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11, CAPUT DOS ARTS. 12 E 14, CAPUT E INCISOS 11 E 111 DO ART. 15 E CAPUT DO ART. 16, E ACRESCENTA INCISO X AO ART. 4º, TODOS DA LEI MUNICIPAL NO 1.534/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.