Projeto de Lei nº 043/2023

ACRESCENTA OS ARTIGOS 35-A, 39-A E 78, E LTERA A REDAÇÃO DO ART. 35, TODOS DA LEI MUNICIPAL NO 1444/2021, QUE DISCIPLINA O COMÉRCIO AMBULANTE EVENTUAL DE ALIMENTOS E CONGÉNERES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.