Projeto de Lei nº 043/2023
  • Publicação: 30/06/2023 às 00:00
  • Abertura: 30/06/2023 às 00:00
  • Ano base: 2023
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • ACRESCENTA OS ARTIGOS 35-A, 39-A E 78, E LTERA A REDAÇÃO DO ART. 35, TODOS DA LEI MUNICIPAL NO 1444/2021, QUE DISCIPLINA O COMÉRCIO AMBULANTE EVENTUAL DE ALIMENTOS E CONGÉNERES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Anexos da publicação
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