Projeto de Lei nº 041/2023

  • Publicação: 16/06/2023 às 00:00
  • Abertura: 16/06/2023 às 00:00
  • Ano base: 2023
  • Número:
  • Palavras-chave:

  • ALTERA A REDAÇÃO DO INC.II E DO § 1º, AMBOS DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.366/2020, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. 

Anexos da publicação
projeto-de-lei-n041-2023-20230616155426.pdf
16/06/2023 00:00
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