Projeto de Lei nº 041/2022
  • Publicação: 01/04/2022 às 00:00
  • Abertura: 01/04/2022 às 00:00
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave:

  • ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTIGOS 29 E 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1366/2020, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.

Anexos da publicação
projeto-de-lei-n-0041-2022-20220401171936.pdf
01/04/2022 00:00
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