Projeto de Lei nº 039/2022
- Publicação: 01/04/2022 às 00:00
- Abertura: 01/04/2022 às 00:00
- Ano base: 2022
- Número:
- Palavras-chave:
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "F" DO INCISO III E ACRESCENTA O INCISO V, AMBOS DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 739/2007, COM SUAS ALTERAÇOES QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS.
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