ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "F" DO INCISO III E ACRESCENTA O INCISO V, AMBOS DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 739/2007, COM SUAS ALTERAÇOES QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS.
