Projeto de Lei nº 037/2022
  • Publicação: 01/04/2022 às 00:00
  • Abertura: 01/04/2022 às 00:00
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1444/2021, QUE DISCIPLINA O COMÉRCIO AMBULANTE EVENTUAL DE ALIMENTOS E CONGÊNERES EM VIAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO.

Anexos da publicação
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