CRIA O CARGO EM COMISSÃO E FUNÇAO DE CONFIANÇA DENOMINADO DE ENCARREGADO DO SETOR ADMINISTRATIVO JUNTO AO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CC E FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC; ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ART. 19 DA LEI 859/2010, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
