Projeto de Lei nº 020/2022
  • Publicação: 04/02/2022 às 00:00
  • Abertura: 04/02/2022 às 00:00
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave:

  • Projeto de Lei do Executivo nº 020/2022 ALTERA A AFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DESTINADOS A ÁREA VERDE E AO USO INSTITUCIONAL, PARA BENS PÚBLICOS DOMINICAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos da publicação
  • projeto-de-lei-n-020-2022-20220204164314.pdf
  • 04/02/2022
    00:00
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