PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 17/2024- ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, SECRETÁRIO, PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .