Projeto de Lei nº 0057/2021

  • Publicação: 03/12/2021 às 00:00
  • Abertura: 03/12/2021 às 00:00
  • Ano base: 2021
  • Número:
  • Palavras-chave:

  • ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 107 E DO CAPUT DO ARTIGO 108 E ACRESCENTA O ARTIGO 107-A TODOS NA LEI MUNICIPAL Nº 651/05, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos da publicação
projeto-de-lei-n-0057-2021-20211203165922.pdf
03/12/2021 00:00
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