Projeto de Lei nº 005/2022

INTITUI VALORES PARA ARRECADAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE TERRENO ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRES CANTOS/RS, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 01309/2018, COM SUAS ALTERAÇÕES, REVOGA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1309/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.