Projeto de Lei nº 0040/2021
  • Publicação: 23/09/2021 às 00:00
  • Abertura: 23/09/2021 às 00:00
  • Ano base: 2021
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$100.000,00 VISANDO O INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - PORTARIA 1.280/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos da publicação
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