Projeto de Lei Nº 0038/2021
  • Publicação: 03/09/2021 às 00:00
  • Abertura: 03/09/2021 às 00:00
  • Ano base: 2021
  • Número:
  • Palavras-chave:

  • Altera a redação do caput do Artigo 39, Revoga o parágrafo único do Artigo 44, e acrescenta o Artigo 107-A, todos na Lei Municipal nº 1.338/19, e dá outras providências. 

Anexos da publicação
  • projeto-de-lei-n-0038-2021-20210903141232.pdf
  • 03/09/2021
    00:00
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