Projeto de Lei nº 0033/2021

ALTERA A TABELA DE TERRENOS DO ANEXO REFERENTE À TABELA DE TERRENOS PARA FINS DE IPTU E ITBI - ANEXO I, REVOGA OS INCISOS I E II DO §6º DO ART. 20, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 20, QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº, 01266/2017, DE 20/12/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS