ALTERA O VALOR MENSAL DA BOLSA AUXÍLIO PAGA AOS ESTUDANTES EM ESTÁGIO JUNTO AO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO CONVÊNIO FIRMADO COM O CIEE/RS; DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 963/13, COM SUAS ALTERAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.