Projeto de Lei nº 003/2022
- Publicação: 07/01/2022 às 00:00
- Abertura: 07/01/2022 às 00:00
- Ano base: 2022
- Número:
- Palavras-chave:
Projeto de Lei do Executivo nº 003/2022, revoga o inciso III, do artigo 75, da lei municipal nº 1.266/17, que estabelece o código tributário do município e consolida a legislação tributária.
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