Projeto de Lei nº 003/2022
  • Publicação: 07/01/2022 às 00:00
  • Abertura: 07/01/2022 às 00:00
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Projeto de Lei do Executivo nº 003/2022, revoga o inciso III, do artigo 75, da lei municipal nº 1.266/17, que estabelece o código tributário do município e consolida a legislação tributária.

Anexos da publicação
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