Projeto de Lei nº 0018/2021
  • Publicação: 29/04/2021 às 00:00
  • Abertura: 29/04/2021 às 00:00
  • Ano base: 2021
  • Número:
  • Palavras-chave:

  • ALTERA A AFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DESTINADOS A ÁREA VERDE E INSTITUCIONAL, PARA BENS PÚBLICOS DOMINICAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos da publicação
projeto-de-lei-n-1418-20210503074714.pdf
29/04/2021 00:00
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