Projeto de Lei Executivo nº 13/2024
  • Publicação: 01/03/2024 às 00:00
  • Abertura: 01/03/2024 às 00:00
  • Ano base: 2024
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • ALTERA O VALOR DO SALÁRIO BÁSICO MENSAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDES E DO AGENTE ENDÊMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos da publicação
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